Pelo exposto, requere-se despacho de pronuncia devidamente fundamentado em matéria de facto e de direito, quanto ao pedido de protecção policial, ou em contrário, verme-ei obrigado a refugiar em uma embaixada e pedir asilo politico.
Terça-feira, 17 de Julho de 2012
DELIQUENTE DE SECRETARIA!

----- Mensagem encaminhada de Raul Caldeira <raulcaldeira@hotmail.com> ---

   Data: Mon, 16 Jul 2012 19:51:07 +0100
     De: Raul Caldeira <raulcaldeira@hotmail.com>
Assunto: Recurso extraordinário de revisão de sentença !
   Para: vera_made@hotmail.com

CRIMES DE SECRETARIA QUE CONDUZIRAM À MISÉRIA E A MORTE!
Processo: 260/06.3TACBR, VER DOCUMENTO ANEXO

.
Srª. Drª:
Eu encontro-me sem acesso ao direito e aos tribunais (Art.º 20 CRP), dai que vime na necessidade, de interpor eu mesmo,

o recurso, para defesa dos meus legítimos interesses, pelo que o vim a elaborar e dirigir, da melhor forma possível, conforme requerimento abaixo.
Posteriormente vieram a  informar, para que procedesse ao pagamento das guias, conforme documento em anexo.
Contudo, vim a requerer, apoio judiciário: com nomeação de patrono, e dispensa de pagamento de custas judiciais.
Mas o defensor que me veio a ser nomeado, apresentou o pedido de escusa, aproveitando dessa condição, os corruptos, em detrimento do ofendido, o que vai contra os mais elementares princípios do Estado de direito.
O processo pertence à Comarca de Abrantes, mandaram-me para Coimbra, vale tudo, e de tudo mesmo.
A documentação que sustenta o recurso de revisão de sentença, erradamente, não foi objeto de análise, por parte do MP. Que deduziu a acusação, e posteriormente, o Juiz, também não se dignou em perseguir a verdade material dos factos, para uma boa administração da justiça, como é de seu poder-dever, dai que ambos os magistrados, não procederam, conforme a lei e o brio profissional assim o exige.
Contudo, foi requerida a suspensão da execução da pena conforme do recurso, se extrai, pelo que tal despacho, também ele, tem contornos obscuros, quando diz que fui sempre cumpridor, e logo a seguir convoca a prestar declarações na presença da técnica da DGRS, não sei com que intuito, mas neste país, já nada me espanta, é só farsolice-falcatrua, mas eu enfrento tudo e todos, a força da tirania, tem os dias contados, a força da razão vai imperar.
Chegados aqui, dá-se ao conhecimento, de que foi submetida queixa, junto do governo:  http://perseguicaoterrorismo.blogs.sapo.pt/4057.html

Tendo a Senhora Ministra da Justiça, remetido o assunto, aos cuidados do Conselho Superior dos serviços do MP.

Sobe esse especto, proceda-se à consulta, em:  http://perseguicaoterrorismo.blogs.sapo.pt/4057.html

Atenciosamente,

Raul Caldeira

http://www.youtube.com/watch?v=8_e1C9Mnqfc&feature=relmfu

https://www.facebook.com/pages/TramagaL/146330968767762


http://perseguicaoterrorismo.blogs.sapo.pt/263.html


 

----- Mensagem encaminhada de Raul Caldeira <raulcaldeira@hotmail.com> -----
   Data: Sun, 04 Mar 2012 22:27:45 +0000
     De: Raul Caldeira <raulcaldeira@hotmail.com>
Assunto: Recurso extraordinário de revisão de sentença !
   Para: correio@coimbra.tic.mj.pt
 

 

RECURSO EXTRAORDINARIO DE REVISAO DE SENTENÇA

 
 
                                                                               Exmº Senhor Juiz de Direito 
 
 
 
 
 
Processo: 260/06.3 TACBR                    Processo Comum (Tribunal Singular)
 
 
 
V/Referência: 2534453
                                                                                                                                      Data: 11-11-2010

Tribunal de Círculo Judicial de Coimbra

Ao
Meritíssimo Senhor
Juiz – Presidente do
Supremo Tribunal de Justiça

RAUL MANUEL QUINA CALDEIRA SOARES DA SILVA, nascido a 25 de Fevereiro de 1961, casado, comerciante, natural de Ponte de Sor, filho de Porfírio Aurélio da Silva e de Maria Custódia Quina Caldeira, portador do B.I. emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, arguido no Proc. Em epígrafe, vem muito respeitosamente, requerer a esse Tribunal Superior a que V. Ex. Preside, ao abrigo do art.º 450º, n.º 1, al. c) e nos termos dos artºs 451º, nºs 1, 2 e 3, e, ainda, com fundamento na al. d) do n.º 1 do art.º 449º, todos do Código de Processo Penal, que se digne acolher, analisar e, sendo admissível em termos legais, proceder em conformidade quanto ao pedido de revisão da sentença condenatória agora formulado e que se remete à superior apreciação desse Venerando Tribunal.


I – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

O presente pedido foi elaborado pelo próprio subscritor, condenado nos Autos supracitados, sendo pois de sua iniciativa pessoal, embora ciente que, tal como se estipula na al. d) do n.º 1 do art.º 64º do C. P. P., tornar-se-á obrigatória a assistência de defensor no caso de admissibilidade de revisão de sentença, a qual corresponde a um recurso extraordinário.
 

Um outro aspecto que o requerente está bem ciente e deseja desde já realçar, em conformidade com o preceituado no n.º 3 do art.º 449º do C. P. P., ou seja, quanto a um dos requisitos legais para a admissibilidade da revisão de sentença – não podendo sê-lo com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada – é que o pedido de revisão não pretende efectivamente alteração da medida da pena ou não assenta a sua oportunidade na questão da do simetria penal, mas essencialmente tem como objectivo demonstrar, com o conjunto dos novos elementos apresentados, que a matéria de facto dada como provada no julgamento em tribunal de primeira instância, por um lado, tiveram antecedentes (factos e omissões) que, caso houvessem sido presentes e discutidos, teriam provavelmente resultado noutra decisão judicial diferente.

Apesar de não se ter como finalidade a alteração da sanção aplicada, até porque estar-se-ia num diferente enquadramento jurídico criminal dos factos, o que implicaria o não funcionamento do obstáculo do n.º 3 do art.º 449º do C. P. P. E, assim, esta seria a questão prioritária do pedido de revisão.

A referida al. d) do n.º 1 do art.º 64º do C. P. P. contém normativo que se fundamenta na necessidade ou na alta conveniência da assistência, porque se pressupõe que num recurso extraordinário, como é o caso da revisão de sentença, se debatem questões de natureza jurídica que em regra o “arguido” (e interessado) se não encontra preparado para discutir com competência e eficiência e, na complexidade do Proc. Em causa, o ora requerente reconhece essa necessidade no momento da sua subida ao Tribunal Superior a que V. Ex. Preside.
 

Contudo, o requerente considerou ser este o momento oportuno para concretizar o pedido de revisão, conforme ao longo da sua leitura se vai procurar argumentar e motivar.

Desde já o requerente faz questão de dizer, que a acusação que lhe foi deduzida pelos serviços do M.P., mais do que errada é criminosa da lei e do Direito, porque se assim não o fosse, a magistrada em causa, nunca poderia ter vindo a proferir despacho de acusação contra o ora requerente.

Pois na verdade, a magistrada do M.P. tinha o poder-dever, de analisar os factos que constam da queixa, com a máxima isenção e rigor a que esta sujeita, ou seja, olhar aos factos e não aos estatutos de que as partes intervenientes dispõem. Que foi precisamente isso que veio acontecer. Conforme qualquer vulgo cidadão sem muita instrução escolar, facilmente verifica, as injustiças praticadas pelo procurador Hélder Renato Cordeiro, contra o ora requerente, do que resultou na prática de pelo menos, 3 crimes conforme previsto e punido no número 3 do Artigo 369º do Código Penal.

Denegação de justiça e prevaricação

1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.

2 - Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.

3 - Se, no caso do nº 2, resultar privação da liberdade de uma pessoa, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

4 - Na pena prevista no número anterior incorre o funcionário que, sendo para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei.

5 - No caso referido no número anterior, se o facto for praticado com negligência grosseira, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.

 

A magistrada que deduziu a acusação, directa ou indirectamente, prejudicou o ora requerente, em benefício do seu colega, o procurador queixoso, Hélder Renato Cordeiro e outros.

Desses procedimentos, anormais e ilegais, deveria o defensor do arguido ora requerente, ter vindo a tornar a acusação arguida conforme o disposto no art. 120 do CPP. O que não veio a fazer, pelo que compete em questionar acerca da conduta do causídico em questão, e dos defensores que se seguiram, pois o trabalho por esses desenvolvido, esta á vista.

O Tribunal de primeira instância limitou-se a dar como provada a matéria acusatória, sem que tivesse perseguido a prova material dos factos, como e seu poder-dever. Se principalmente não se tentar esquecer, que a audiência de julgamento tem por finalidade, o apuramento da verdade material dos factos, para uma boa administração da justiça.

Contudo o requerente informa que já cumpriu mais de dois terços da pena em que foi condenado, pelo que nesse âmbito, solicita para que se proceda de imediato á suspensão do cumprimento da pena aplicada, ate ao despacho final do recurso extraordinário de revisão de sentença.

Este recurso só veio agora a surgir, tendo em consideração a confiança que a senhora ministra da justiça tem vindo a transmitir aos portugueses, quando afirma que o clima de impunidade acabou, e reconhece que os crimes praticados por funcionários públicos corroem os fundamentos do Estado de Direito. Elegendo o combate a corrupção como prioridade. Pois na verdade o requerente vive aterrorizado, sente-se perseguido e encontra-se a sofrer de depressão. Os cooperativismos maléficos protegem-se uns aos outros em detrimento dos legítimos interesses dos cidadãos, funcionam ao invés das obrigações a que se encontram sujeitos de modo acautelar os legítimos interesses dos cidadãos.

Salvo o devido respeito e melhor opinião, dessa feita, acusação e condenação, praticaram o crime de Denegação de Justiça e prevaricação contra o arguido ora requerente, pp. no número 3 do art.º 369, o que fizeram de forma bem consciente, com o objectivo de impedir, que fossem assacadas responsabilidades criminais, ao procurador Hélder Renato Cordeiro e outros.

Perante tudo o que se expôs ao longo deste Documento, afiguram-se como certos, existir factos que devem merecer a reabertura dos mesmos e uma reavaliação da matéria de facto, pelo que nesse sentido submetesse aos especiais cuidados desse Venerando Tribunal.
 CRP. Artigo 13.º
Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

Pois tantos são os meios de prova que incriminam o procurador Hélder Renato cordeiro e outros, conforme se descreve e a vasta documentação, assim o atesta com amplo conforto, investigue-se com isenção e o rigor que a lei e o brio profissional, assim o exigem:http://evadidodacadeia.blogs.sapo.pt   

 

De V. Ex.ª
Muito Respeitosamente
Pede Deferimento

Raul Manuel Quina Caldeira Soares da Silva

04/03/2012


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